Última atualização: 21 de agosto de 2026
1. Identificação do prestador
O presente sítio, mipi.pt, é propriedade e é explorado por:
MIPIAL – Venda e Reparação de Eletrodomésticos, Sociedade Unipessoal, Lda.
NIF / NIPC: 505829614
Sede: Rua Monte Lombão, 1530, 4750-468 Galegos Sta. Maria, Portugal
Gerência: Joaquim José Pinto Alves
Email: info@mipi.pt – Telefone: 925266480 (chamada para a rede móvel nacional)
2. Objeto
Estas condições regulam a venda à distância de produtos através de mipi.pt e aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no sítio. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estas condições.
A MIPIAL reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento. À encomenda aplicam-se as condições em vigor na data em que esta é efetuada.
3. Conta de cliente
A realização de compras exige o registo prévio no sítio, com indicação de um endereço de email válido e de uma palavra-passe. O cliente é responsável pela veracidade dos dados que fornece e pela guarda das suas credenciais de acesso.
4. Encomendas
A encomenda é submetida através do carrinho de compras e só se torna efetiva após o respetivo pagamento. O cliente recebe confirmação por email e pode consultar o estado da encomenda na sua conta.
Para alterar ou cancelar uma encomenda, o cliente deve solicitá-lo para info@mipi.pt, indicando o número da encomenda.
A MIPIAL reserva-se o direito de não aceitar ou de anular encomendas em caso de rutura de stock, de erro manifesto de preço ou de descrição, ou de impossibilidade de confirmar os dados do cliente. Nesses casos, qualquer montante já pago é integralmente devolvido.
5. Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e são expressos em euros. Os preços não incluem os custos de entrega, que são apresentados separadamente antes da conclusão da compra.
6. Pagamento
São aceites os meios de pagamento disponibilizados no processo de checkout, designadamente cartão de crédito e Multibanco. O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento; a MIPIAL não armazena dados completos de cartão.
7. Entrega
São efetuadas entregas em Portugal Continental. Todas as encomendas são expedidas por transportadora, não estando disponível o levantamento em loja.
O custo de entrega é de 9 € por encomenda, pago no ato da compra. A entrega pode ser efetuada diretamente por fornecedor da MIPIAL, caso em que a guia de transporte poderá ser emitida por este.
8. Faturação
Por cada compra é emitida fatura/recibo em nome da MIPIAL – Venda e Reparação de Eletrodomésticos, Sociedade Unipessoal, Lda. O cliente deve conservar este documento, necessário para efeitos de garantia e de devolução.
9. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O produto deve ser devolvido completo, sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios, consumíveis e documentação, e com os selos de garantia de inviolabilidade intactos, acompanhado do original e duplicado da fatura/recibo.
A intenção de devolução deve ser comunicada previamente, por escrito, para mipial@confort.pt. Não devem ser enviados artigos sem autorização prévia. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Se o pagamento tiver sido feito por referência Multibanco, o cliente deve indicar um IBAN para o efeito.
As condições completas constam da página Devoluções e Reembolso, que faz parte integrante destas condições.
10. Garantia
Todos os bens comercializados através de mipi.pt, com exceção dos consumíveis e dos perecíveis, beneficiam de um prazo de garantia de dois anos, nos termos da legislação em vigor. O serviço de garantia é assegurado pelas respetivas marcas/produtores.
Nalguns casos, as marcas/produtores oferecem prazos de garantia superiores, igualmente da sua responsabilidade e indicados na descrição do produto.
O cliente deve conservar a fatura/recibo original e a documentação que acompanha o produto. As condições de garantia podem ser prejudicadas pela utilização inadequada do produto.
11. Disponibilidade e informação dos produtos
A MIPIAL procura assegurar que a informação sobre os produtos é exata e está atualizada. Podem, no entanto, ocorrer imprecisões pontuais em descrições, imagens ou disponibilidade. As imagens são ilustrativas e podem não corresponder exatamente à versão comercializada.
12. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies.
13. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Online.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista das entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação é competente o foro legalmente estabelecido, sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor.